Para retirar eventuais dúvidas sobre os deveres e direitos de quem de participa nestes inquéritos ou mesmo quem pensa em poder vir a participar em ensaios clínicos, temos vários órgãos a que recorrer e uma legislação que regula e protege os doentes sejam eles maiores ou menores de idade.
A Comissão para a Protecção de Dados, garante a aplicação da Lei de Protecção de Dados e a Lei 46/2004, de 19 de Agosto aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.
A confidencialidade no tratamento dos dados pessoais e a protecção da identidade ao longo de todo o processo é um dos valores principais em questão e que deve ser absolutamente garantido. O direito à informação e o direito à desistência na participação assim como o direito de recusa são também direitos fundamentais. É uma leitura muito interessante, aconselho a passarem os olhos.
Sem comentários:
Enviar um comentário